AREsp 2767006 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão de natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF; ademais, o agravo regimental não impugnou de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental e inviabiliza a apreciação do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral E Questões De Admissibilidade
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral E Questões De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possui repercussão geral discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal?
  2. 2 É necessária impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo regimental (Súmula 182 do STJ)?
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao exame de recurso extraordinário que discute decisão de outro tribunal?

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão de natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF; ademais, o agravo regimental não impugnou de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental e inviabiliza a apreciação do extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.