AREsp 2914336 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), de modo que não se atende ao requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, §3º, da CF, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), de modo que não se atende ao requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, §3º, da CF, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Deferido o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do presente recurso (art. 98, § 5º, do CPC e Lei n. 1.060/1950).
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil; publique-se; intimem-se.