AREsp 2549074 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, o agravo regimental foi interposto intempestivamente em razão do prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990, e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, autorizariendo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na aplicação do Tema n. 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prazo De Agravo Regimental, Intempestividade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Prazo De Agravo Regimental Intempestividade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal (art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ)
  3. 3 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, da CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, o agravo regimental foi interposto intempestivamente em razão do prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990, e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, autorizariendo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na aplicação do Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se