AREsp 2548225 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria controvertida diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, sendo de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral; por isso, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC e nega-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento (art. 1.030, I, a, CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmulas 7/stj, 182/stj E 284/stf, Negativa De Seguimento, Cabimento De Agravo Em Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmulas 7/stj, 182/stj E 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF a recursos que versam sobre admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria controvertida diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, sendo de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral; por isso, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC e nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento (art. 1.030, I, a, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.