AREsp 2835334 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto a controvérsia do recurso se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (infra-constitucional), não atendendo ao requisito de repercussão geral exigido para o seguimento do recurso extraordinário.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 August 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome: Recurso extraordinário tido por não provido/seguimento negado
Legal Topics: Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF

Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral quando discute o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal
2 Se é possível conhecer agravo interno quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso extraordinário tido por não provido/seguimento negado

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.