AREsp 2609115 - DECISAO

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Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não integra discussão de repercussão geral; assim, ausente repercussão geral, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, deferiu‑se, apenas para fins das custas de interposição, o pedido de gratuidade de justiça nos termos do art. 98, § 5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (repercussão Geral)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art.102, §3º, CF)
  2. 2 Impossibilidade de discutir preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema n.181 do STF)
  3. 3 Aplicação do art.1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não integra discussão de repercussão geral; assim, ausente repercussão geral, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, deferiu‑se, apenas para fins das custas de interposição, o pedido de gratuidade de justiça nos termos do art. 98, § 5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas de interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.