AREsp 2871708 - DECISAO

AREsp 2871708 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral; além disso, o agravo regimental não foi conhecido por aplicação da Súmula 182/STJ ante a impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (análise De Admissibilidade/repercussão Geral)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181/stf Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (análise De Admissibilidade/repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF a questões sobre admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral; além disso, o agravo regimental não foi conhecido por aplicação da Súmula 182/STJ ante a impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.