AREsp 2910619 - DECISAO

AREsp 2910619 - DECISAO

Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido repercussão geral sobre a possibilidade de fixação equitativa de honorários (Tema 1.255), trata‑se de fato superveniente que exige a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; assim, por não estar exaurida a instância ordinária, devem ser anuladas as decisões proferidas nesta Corte e os autos devolvidos e suspensos até a publicação do acórdão do recurso extraordinário paradigma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Suspensão Do Processo
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; anulação das decisões de fls. 333/340 e 358/366; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário referente ao Tema 1.255/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Honorários Advocatícios (apreciação Equitativa), Imunidade Do ITBI, Contribuição Previdenciária Patronal, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Previdenciário Repercussão Geral Juízo De Conformação Honorários Advocatícios (apreciação Equitativa) Imunidade Do ITBI Contribuição Previdenciária Patronal +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração e hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Reconhecimento de fato superveniente (repercussão geral do Tema 1.255/STF) capaz de influir no julgamento
  3. 3 Necessidade de remessa dos autos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação (arts. 1.030 e 1.040 do CPC) e suspensão do processo (art. 493 do CPC)

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido repercussão geral sobre a possibilidade de fixação equitativa de honorários (Tema 1.255), trata‑se de fato superveniente que exige a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; assim, por não estar exaurida a instância ordinária, devem ser anuladas as decisões proferidas nesta Corte e os autos devolvidos e suspensos até a publicação do acórdão do recurso extraordinário paradigma.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; anulação das decisões de fls. 333/340 e 358/366; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário referente ao Tema 1.255/STF.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
  • Anular as decisões de fls. 333/340 e 358/366