AREsp 2664271 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema 339 do STF; a parcela da pretensão que demandaria reexame de prova e contexto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou repercussão geral idônea e aplica-se o Tema 181 do STF, pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Súmula 7/stj Tema 339/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Existência de repercussão geral para admitir recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema 339 do STF; a parcela da pretensão que demandaria reexame de prova e contexto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou repercussão geral idônea e aplica-se o Tema 181 do STF, pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se.