AREsp 2770041 - DECISAO

AREsp 2770041 - DECISAO

Por se tratar de recurso extraordinário que discute a inadmissibilidade de recurso anterior decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade/repercussão Geral)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 STF, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 STF Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade/repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível recurso extraordinário que discute a inadmissibilidade de recurso anterior decidido por outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento a recurso extraordinário sem repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário que discute a inadmissibilidade de recurso anterior decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.