AREsp 2334813 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário Interposto Contra Acórdão Do Superior Tribunal De Justiça / Negado Seguimento/decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

1. 1 Se o acórdão recorrido contrariou dispositivos constitucionais (ampla defesa, contraditório, valores constitucionais)
2. 2 Se os dispositivos penais e processuais apontados são manifestamente inconstitucionais por ausência de justa medida
3. 3 Se há repercussão geral apta a admitir recurso extraordinário quando o tribunal anterior não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por falta de repercussão geral na matéria tratada, na forma do Tema 181 do STF, que afasta a admissão de recurso excepcional quando a questão trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal; adicionalmente, o agravo ao acórdão do STJ não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, de modo que não há provimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
• Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo em razão da negativa de seguimento