AREsp 2740515 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral e impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Súmula 7/stj, Sucumbência Recíproca, Reexame De Matéria Fática
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Súmula 7/stj Sucumbência Recíproca Reexame De Matéria Fática

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)
  3. 3 aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral e impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.