AREsp 2830224 - DECISAO

AREsp 2830224 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração de repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º da CF e do Tema n. 181 do STF, e aplicou-se a previsão do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, considerou-se que agravo regimental não é cabível contra decisão colegiada, conforme art. 258 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Cabimento De Agravo Regimental, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Cabimento De Agravo Regimental Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração de repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º da CF e do Tema n. 181 do STF, e aplicou-se a previsão do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, considerou-se que agravo regimental não é cabível contra decisão colegiada, conforme art. 258 do RISTJ.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.