AREsp 2829120 - DECISAO

AREsp 2829120 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento de que a matéria discutida diz respeito a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e, conforme o Tema n. 181 do STF, possui natureza infraconstitucional, não havendo repercussão geral que permita o conhecimento do recurso; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir, no recurso extraordinário, pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF que qualifica como infraconstitucional a questão do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento de que a matéria discutida diz respeito a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e, conforme o Tema n. 181 do STF, possui natureza infraconstitucional, não havendo repercussão geral que permita o conhecimento do recurso; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.