AREsp 2897701 - DECISAO

AREsp 2897701 - DECISAO

Por se tratar de debate sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, a matéria possui natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF e não demonstra repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Fundamentação Deficiente, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Processo Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Fundamentação Deficiente Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário quanto à discussão sobre não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF: natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Exigência de impugnação específica e dialética para afastar fundamentação deficiente (art. 932, III, CPC aplicável subsidiariamente ao processo penal via art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

Por se tratar de debate sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, a matéria possui natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF e não demonstra repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.