AREsp 2791155 - DECISAO

AREsp 2791155 - DECISAO

Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo interno por deficiência de impugnação recursal e a matéria suscitada no recurso extraordinário exige rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, aplica-se o Tema 181 do STF, por se tratar de questão infraconstitucional sem repercussão geral, motivo pelo qual o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Agravo Interno Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário que discute admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo interno por deficiência de impugnação recursal e a matéria suscitada no recurso extraordinário exige rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, aplica-se o Tema 181 do STF, por se tratar de questão infraconstitucional sem repercussão geral, motivo pelo qual o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.