AREsp 2564868 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF e, na origem, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal é infraconstitucional (Tema n. 181), de modo que não se reconheceu repercussão geral, ensejando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182 Do STJ +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão que aplica Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos para agravo em recurso especial (dialeticidade recursal)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação sucinta

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF e, na origem, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal é infraconstitucional (Tema n. 181), de modo que não se reconheceu repercussão geral, ensejando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.