AREsp 2929143 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque ele pretende discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não configura repercussão geral, sendo, portanto, insuficiente para admissão do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC). Ademais, o STJ não conheceu do agravo regimental por falta de impugnação específica, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Impugnação Específica Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se o recurso extraordinário exige repercussão geral quando o tribunal anterior não conheceu do recurso
  3. 3 Aplicação do Tema n.181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque ele pretende discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não configura repercussão geral, sendo, portanto, insuficiente para admissão do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC). Ademais, o STJ não conheceu do agravo regimental por falta de impugnação específica, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se