AREsp 2806459 - DECISAO

AREsp 2806459 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria que, nos termos do Tema n.181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não caracteriza repercussão geral — aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário; ademais, eventual reexame de questões fáticas suscitadas na pronúncia estaria vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Súmula 7/stj, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil (recursos) Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Súmula 7/stj Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia pode ser revista em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de exclusão de qualificadora na fase de pronúncia
  3. 3 Se a discussão sobre não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral (aplicação do Tema n.181 do STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria que, nos termos do Tema n.181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não caracteriza repercussão geral — aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário; ademais, eventual reexame de questões fáticas suscitadas na pronúncia estaria vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.