AREsp 2729330 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese vinculante do Tema n. 339 do STF e porque a insurgência demandaria o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior (decisão do STJ), matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, sendo, assim, aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inadmissibilidade De Recurso, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Inadmissibilidade De Recurso Pressupostos De Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF)
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese vinculante do Tema n. 339 do STF e porque a insurgência demandaria o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior (decisão do STJ), matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, sendo, assim, aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.