AREsp 2804358 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão proposta envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria tida como infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF — e porque não é cabível a concessão de habeas corpus de ofício nesta instância contra atos de membros do STJ, o que demonstra falta de repercussão geral e incompetência para o pedido, cabendo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Competência, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Tema 181 STF
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (incidência do Tema 181 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do Superior Tribunal de Justiça por questões de competência

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão proposta envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria tida como infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF — e porque não é cabível a concessão de habeas corpus de ofício nesta instância contra atos de membros do STJ, o que demonstra falta de repercussão geral e incompetência para o pedido, cabendo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se.