AREsp 2863697 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida pretende rediscutir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral, razão pela qual o recurso foi indeferido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Competência Entre Tribunais
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Competência Entre Tribunais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário pode ser conhecido quando objetiva rediscutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Se a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida pretende rediscutir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral, razão pela qual o recurso foi indeferido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.