AREsp 2895015 - DECISAO

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Como o STJ não examinou o mérito do recurso de sua competência, a matéria aludida diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF; assim, não há repercussão geral a autorizar o seguimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto à impugnação dos fundamentos específicos de inadmissão

Ratio Decidendi

Como o STJ não examinou o mérito do recurso de sua competência, a matéria aludida diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF; assim, não há repercussão geral a autorizar o seguimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.