AREsp 2889613 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ manteve a inadmissão do recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ); o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF; e, como o STJ não conheceu do recurso especial, não é possível o reexame do mérito no recurso extraordinário, devendo ser aplicado o entendimento do Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula 182/stj Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 Impossibilidade de análise do mérito do recurso extraordinário quando o recurso especial anterior não foi conhecido pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ manteve a inadmissão do recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ); o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF; e, como o STJ não conheceu do recurso especial, não é possível o reexame do mérito no recurso extraordinário, devendo ser aplicado o entendimento do Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.