AREsp 2803543 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 181 do STF, por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (infraconstitucional), e, subsidiariamente, declarou-se que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada obsta o conhecimento do agravo regimental, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior possui repercussão geral e, assim, autoriza o seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF ao caso concreto em que o STJ não conheceu do recurso de sua competência

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 181 do STF, por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (infraconstitucional), e, subsidiariamente, declarou-se que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada obsta o conhecimento do agravo regimental, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado