REsp 1917124 - DECISAO

REsp 1917124 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a questão por ele suscitada se refere ao não conhecimento de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, sendo matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de outro Tribunal e, nos termos do Tema n. 181 do STF, de natureza infraconstitucional, daí a ausência de repercussão geral; por isso, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Prequestionamento, Súmulas
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a questão por ele suscitada se refere ao não conhecimento de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, sendo matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de outro Tribunal e, nos termos do Tema n. 181 do STF, de natureza infraconstitucional, daí a ausência de repercussão geral; por isso, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.