AREsp 2505844 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (justificando a aplicação da Súmula 182/STJ), e, por o STJ não ter conhecido do recurso anterior, não se demonstrou repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Impugnação Específica No Agravo Interno, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Impugnação Específica No Agravo Interno Súmula 182/stj Admissibilidade De Recursos +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ em agravo interno sem impugnação específica
  3. 3 Compatibilidade do acórdão recorrido com a tese fixada no Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (justificando a aplicação da Súmula 182/STJ), e, por o STJ não ter conhecido do recurso anterior, não se demonstrou repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.