AREsp 2815462 - DECISAO

AREsp 2815462 - DECISAO

Demonstrada a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF, e verificado que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, além de não haver demonstração de repercussão geral por se tratar de questão sobre admissibilidade decidida por outro tribunal (Tema 181 do STF), negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Admissibilidade De Recursos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Admissibilidade De Recursos Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Demonstrada a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF, e verificado que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, além de não haver demonstração de repercussão geral por se tratar de questão sobre admissibilidade decidida por outro tribunal (Tema 181 do STF), negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se