AREsp 2051272 - DECISAO

AREsp 2051272 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema 339 do STF; os recorrentes não impugnaram integralmente os fundamentos específicos que motivaram a inadmissão do recurso especial, ensejando a aplicação da Súmula 182 do STJ e impedindo a revisão; e, por fim, não restou demonstrada repercussão geral, exigência de admissibilidade do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que apenas transcreve fundamentos da decisão recorrida afronta o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação de fundamentos específicos que justificaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário e aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema 339 do STF; os recorrentes não impugnaram integralmente os fundamentos específicos que motivaram a inadmissão do recurso especial, ensejando a aplicação da Súmula 182 do STJ e impedindo a revisão; e, por fim, não restou demonstrada repercussão geral, exigência de admissibilidade do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique‑se