AREsp 2637766 - DECISAO
O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria dizia respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, hipótese coberta pelo Tema n. 181 do STF como de natureza infraconstitucional, não demonstrando repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Admissibilidade (repercussão Geral) Negado Seguimento
- Outcome
- negou seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 284/stf, Tema N. 181/stf, Agravo Regimental
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (repercussão Geral) Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 repercussão geral do recurso extraordinário
- 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
- 3 aplicação do Tema n. 181 do STF
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria dizia respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, hipótese coberta pelo Tema n. 181 do STF como de natureza infraconstitucional, não demonstrando repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso.
Court Disposition
negou seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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