AREsp 2534258 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto a discussão proposta demandaria reexame de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (matéria infraconstitucional) e, na hipótese concreta, o STJ não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade e ausência de comprovação contemporânea da postagem, sendo incabível a admissão do extraordinário sem repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Intempestividade De Recurso Especial, Prova De Protocolo Postal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Intempestividade De Recurso Especial Prova De Protocolo Postal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido apesar da alegada intempestividade do recurso especial e da ausência de comprovação contemporânea da interposição por protocolo postal
  2. 2 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral quando a discussão demanda rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (aplicação do Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto a discussão proposta demandaria reexame de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (matéria infraconstitucional) e, na hipótese concreta, o STJ não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade e ausência de comprovação contemporânea da postagem, sendo incabível a admissão do extraordinário sem repercussão geral.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.