AREsp 2838363 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema n. 181 do STF tal discussão tem natureza infraconstitucional e, portanto, não apresenta repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmulas, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmulas +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral exigida para recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  2. 2 admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal e seu caráter infraconstitucional
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema n. 181 do STF tal discussão tem natureza infraconstitucional e, portanto, não apresenta repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.