AREsp 2845435 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC); ademais, ausente repercussão geral (Tema 181 STF), o recurso extraordinário não preenche requisito de admissibilidade, motivando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: TRANCOSO e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmulas Do STJ, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmulas Do STJ Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANCOSO e outra

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida frente ao art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ por analogia)
  3. 3 Requisito da repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC); ademais, ausente repercussão geral (Tema 181 STF), o recurso extraordinário não preenche requisito de admissibilidade, motivando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • O pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.