AREsp 2725621 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a matéria ventilada impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; conforme o Tema 181 do STF, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais é matéria infraconstitucional, não comporta repercussão geral e, portanto, não autoriza o seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Súmula 115/stj

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF a recursos que discutem não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Ausência de procuração e aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a matéria ventilada impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; conforme o Tema 181 do STF, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais é matéria infraconstitucional, não comporta repercussão geral e, portanto, não autoriza o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.