REsp 2148745 - DECISAO

REsp 2148745 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação do recorrente referia-se ao não conhecimento do recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não enseja repercussão geral necessária para admissão do recurso extraordinário; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se o recurso extraordinário possui repercussão geral
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (decidido por outro tribunal)
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação do recorrente referia-se ao não conhecimento do recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não enseja repercussão geral necessária para admissão do recurso extraordinário; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se