AREsp 2814727 - DECISAO

AREsp 2814727 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmulas 7 E 83/stj, Negativa De Seguimento
Processo Civil Recursos Extraordinários Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmulas 7 E 83/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se a discussão sobre inadmissibilidade de recurso do STJ possui repercussão geral
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ no não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.