AREsp 2813897 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada consistia na discussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, tema que, segundo o Supremo Tribunal Federal (Tema n. 181), tem natureza infraconstitucional e não constitui repercussão geral, devendo o recurso ser indeferido nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 presença de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 análise dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 possibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade perante o STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada consistia na discussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, tema que, segundo o Supremo Tribunal Federal (Tema n. 181), tem natureza infraconstitucional e não constitui repercussão geral, devendo o recurso ser indeferido nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.