AREsp 2893267 - DECISAO

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Por tratar-se de debate sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF; assim, faltando repercussão geral, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional da discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso de outro tribunal por meio de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por tratar-se de debate sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF; assim, faltando repercussão geral, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.