AREsp 2314722 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; o agravo não atacou especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ nem trouxe precedentes do STJ que demonstrassem possibilidade de abrandamento do regime; e a discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior integra matéria de admissibilidade de competência de outro tribunal sem repercussão geral (Tema 181 STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário; deferido parcialmente o pedido de gratuidade de justiça (apenas quanto às custas de interposição)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas Do STJ, Negativa De Seguimento, Gratuidade De Justiça
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmulas Do STJ Negativa De Seguimento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido encontrou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)
  2. 2 se era cabível prosseguimento do recurso extraordinário quando o STJ não conheceu ou não analisou mérito de recurso anterior
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; o agravo não atacou especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ nem trouxe precedentes do STJ que demonstrassem possibilidade de abrandamento do regime; e a discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior integra matéria de admissibilidade de competência de outro tribunal sem repercussão geral (Tema 181 STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário; deferido parcialmente o pedido de gratuidade de justiça (apenas quanto às custas de interposição)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.