REsp 2174502 - DECISAO

REsp 2174502 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; questões apontadas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento de dispositivos materiais apontados, incidindo a Súmula 211/STJ; e o requisito de repercussão geral relativo a preenchimento de pressupostos de admissibilidade foi tratado conforme o Tema 181 do STF, razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Royalties, Patente
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Propriedade Industrial Repercussão Geral Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição +7 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; questões apontadas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento de dispositivos materiais apontados, incidindo a Súmula 211/STJ; e o requisito de repercussão geral relativo a preenchimento de pressupostos de admissibilidade foi tratado conforme o Tema 181 do STF, razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.