AREsp 2865219 - DECISAO

AREsp 2865219 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema 181 do STF, porquanto a matéria evocada demandaria a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão de natureza infraconstitucional sem repercussão geral reconhecida; adicionalmente, o acórdão do STJ não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica conforme Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 aplicação do Tema 181 do STF em hipóteses de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema 181 do STF, porquanto a matéria evocada demandaria a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão de natureza infraconstitucional sem repercussão geral reconhecida; adicionalmente, o acórdão do STJ não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica conforme Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.