AREsp 2851348 - DECISAO

AREsp 2851348 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão suscitada refere-se a preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recursos Extraordinário E Especial, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursos Extraordinário E Especial Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF às questões sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão suscitada refere-se a preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve o seguimento negado.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, conforme o art. 1.042 do CPC e o § 2º do art. 1.030 do CPC.