AREsp 2869412 - DECISAO

AREsp 2869412 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por falta de demonstração de repercussão geral, sendo aplicável o Tema n. 181 do STF que qualifica como infraconstitucional a discussão sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; como consequência, não se apreciou o mérito, evitando-se também o rediscernimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula N. 7 Do STJ, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula N. 7 Do STJ Tema N. 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impedimento de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por falta de demonstração de repercussão geral, sendo aplicável o Tema n. 181 do STF que qualifica como infraconstitucional a discussão sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; como consequência, não se apreciou o mérito, evitando-se também o rediscernimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.