AREsp 2569582 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada implicaria rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, o que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, sendo, assim, inadmissível o recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o STJ havia fundamentado o não conhecimento do agravo regimental pela aplicação da Súmula 182 do STJ em razão da insuficiente impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário e requisito da repercussão geral
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (Tema 181 STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada implicaria rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, o que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, sendo, assim, inadmissível o recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o STJ havia fundamentado o não conhecimento do agravo regimental pela aplicação da Súmula 182 do STJ em razão da insuficiente impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, nos termos do art. 1.042 do CPC e do §2º do art. 1.030 do CPC.