RMS 73310 - DECISAO

RMS 73310 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada exige reapreciação de pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, sendo essa questão de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, motivo pelo qual não há repercussão geral e impõe-se a negativa de seguimento, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Princípio Da Dialeticidade, Não Conhecimento De Recurso, Tema 181 STF, Impugnação Específica
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recursos que discutem não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 alegação de violação ao art. 37 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada exige reapreciação de pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, sendo essa questão de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, motivo pelo qual não há repercussão geral e impõe-se a negativa de seguimento, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.