AREsp 2866316 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por se tratar de discussão sobre o não conhecimento/pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria que não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, e porque o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Seguimento Negado
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Não Conhecimento, Negativa De Seguimento
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal possui repercussão geral
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por se tratar de discussão sobre o não conhecimento/pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria que não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, e porque o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se