AREsp 2603928 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque os acórdãos do Superior Tribunal de Justiça apresentaram fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações que demandariam revolvimento de prova foram inviabilizadas pela Súmula 7 do STJ; parte das nulidades apontadas não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e, por se tratar de matéria decidida por outro tribunal sem reconhecimento de repercussão geral, aplica-se o Tema 181 do STF, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Acórdão, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Nulidade De Reconhecimento De Objeto, Insuficiência De Provas, Art. 93, IX Da Constituição Federal, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação De Acórdão Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre a impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF à matéria de nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque os acórdãos do Superior Tribunal de Justiça apresentaram fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações que demandariam revolvimento de prova foram inviabilizadas pela Súmula 7 do STJ; parte das nulidades apontadas não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e, por se tratar de matéria decidida por outro tribunal sem reconhecimento de repercussão geral, aplica-se o Tema 181 do STF, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.