REsp 2068674 - DECISAO

REsp 2068674 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, pois a matéria ventilada referia‑se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão de caráter infraconstitucional que não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, não atendendo ao requisito de admissibilidade previsto no art. 102, § 3º, da Constituição Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, pois a matéria ventilada referia‑se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão de caráter infraconstitucional que não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, não atendendo ao requisito de admissibilidade previsto no art. 102, § 3º, da Constituição Federal.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.