REsp 2157914 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF sobre discussão de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
3. 3 Impossibilidade de análise de alegada ofensa a dispositivo constitucional quando envolve reanálise de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração de repercussão geral, em conformidade com o Tema n. 181 do STF e o art. 102, § 3º, da CF, sendo vedada a rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal; além disso, o acórdão do STJ havia deixado de conhecer do recurso especial em razão da Súmula n. 283/STF e por fundamentos autônomos não impugnados, e o argumento relativo ao art. 6º da LINDB é de natureza constitucional e não cabível em recurso especial, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

• Defere‑se a gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
• Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.