EAREsp 2785070 - DECISAO

EAREsp 2785070 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão suscitada envolve o exame dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso, sendo a decisão fundamentada no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Impugnação Específica De Decisão Agravada, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Impugnação Específica De Decisão Agravada Súmula N. 182 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário deve ser admitido quando o STJ não analisou o mérito do recurso de sua competência
  2. 2 Natureza infraconstitucional do exame dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Aplicação de súmulas e dispositivos do CPC para indeferimento de recursos sem impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão suscitada envolve o exame dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso, sendo a decisão fundamentada no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.